AREsp 2805579 - ACORDAO

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Por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal (artigo) infraconstitucional objeto de divergência jurisprudencial, aplicou-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial e justificou o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo (artigo) infraconstitucional para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal (artigo) infraconstitucional objeto de divergência jurisprudencial, aplicou-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial e justificou o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.