AREsp 2882556 - DECISAO

AREsp 2882556 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem motivadamente afastou a concessão da justiça gratuita com base em documentos que demonstraram rendimentos significativos da parte (vencimentos e rendimentos tributáveis), e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade e não se conheceu do recurso especial sem preparo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Custas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de Justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial interposto sem preparo em razão de pedido de gratuidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem motivadamente afastou a concessão da justiça gratuita com base em documentos que demonstraram rendimentos significativos da parte (vencimentos e rendimentos tributáveis), e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade e não se conheceu do recurso especial sem preparo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória que não comporta verbas sucumbenciais.
  • Intimem-se.