AREsp 2523173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode reexaminar matéria fático-probatória, de modo que não é possível afastar as conclusões do acórdão recorrido sobre a manutenção do benefício da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade dos honorários, conforme a Súmula 7/STJ e o § 3º do art. 98 do CPC.

Parties
Agravante: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.; Agravada: SORAYA FRANCISCA AMARAL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Agravante

SORAYA FRANCISCA AMARAL SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigibilidade dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode reexaminar matéria fático-probatória, de modo que não é possível afastar as conclusões do acórdão recorrido sobre a manutenção do benefício da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade dos honorários, conforme a Súmula 7/STJ e o § 3º do art. 98 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.