AREsp 2836575 - DECISAO

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As instâncias ordinárias verificaram, com base em documentos, o recebimento de indenização trabalhista no valor de R$ 599.999,84, o que alterou a situação de hipossuficiência do agravante e justificou a revogação da gratuidade; a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Reclamada: Federal Mogul Sistemas Automotivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Federal Mogul Sistemas Automotivos Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita por alteração da situação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias verificaram, com base em documentos, o recebimento de indenização trabalhista no valor de R$ 599.999,84, o que alterou a situação de hipossuficiência do agravante e justificou a revogação da gratuidade; a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória.