AREsp 2920810 - DECISAO

AREsp 2920810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o exame das premissas relativas à concessão da justiça gratuita exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: LEZIONE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

LEZIONE PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o exame das premissas relativas à concessão da justiça gratuita exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.