AREsp 2794297 - DECISAO

AREsp 2794297 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o benefício da justiça gratuita, por entender que os rendimentos comprovados pelo recorrente (R$ 6.489,00 brutos e R$ 3.271,93 líquidos) são incompatíveis com o estado de hipossuficiência e que eventual modificação daquele entendimento demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON HENRIQUE VIANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
Agravo em recurso especial improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Material Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Reexame Do Material Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

EVERTON HENRIQUE VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de ilidir a presunção de hipossuficiência mediante elementos dos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o benefício da justiça gratuita, por entender que os rendimentos comprovados pelo recorrente (R$ 6.489,00 brutos e R$ 3.271,93 líquidos) são incompatíveis com o estado de hipossuficiência e que eventual modificação daquele entendimento demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.