AREsp 2739530 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao concluir que a hipossuficiência não foi comprovada e que o agravante, intimado a demonstrar a situação, permaneceu inerte; reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em harmonia com a Súmula 83/STJ quanto à presunção relativa da hipossuficiência.

Parties
Agravante: PAULO VINICIUS SOARES DE PINHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO VINICIUS SOARES DE PINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à revogação da gratuidade
  2. 2 Se a deserção do recurso especial foi indevida diante de alegada concessão da justiça gratuita
  3. 3 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao concluir que a hipossuficiência não foi comprovada e que o agravante, intimado a demonstrar a situação, permaneceu inerte; reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em harmonia com a Súmula 83/STJ quanto à presunção relativa da hipossuficiência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.