AREsp 2921823 - DECISAO

AREsp 2921823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de indeferir a justiça gratuita em razão da ausência de comprovação documental da hipossuficiência de ambas as pessoas (pessoa jurídica e pessoa física), decisão cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão recorrida assentou em fundamento não abrangido pelo recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e a preclusão do prequestionamento.

Parties
Agravante: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA.; Agravante: AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA.

Agravante

AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e pessoa física; necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem e prequestionamento insuficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de indeferir a justiça gratuita em razão da ausência de comprovação documental da hipossuficiência de ambas as pessoas (pessoa jurídica e pessoa física), decisão cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão recorrida assentou em fundamento não abrangido pelo recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e a preclusão do prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.