AREsp 2947109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os documentos novos apresentados não demonstraram fato superveniente à decisão recorrida, nos termos do art. 435 do CPC.

Parties
Agravante: BSI SERVICOS INTEGRADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso, Juntada De Documentos, Prova Superveniente, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Juntada De Documentos Prova Superveniente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BSI SERVICOS INTEGRADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de abertura de prazo para complementação de documentos antes de indeferir pedido de gratuidade de justiça (art. 99, § 2º CPC)
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos novos em embargos de declaração e agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os documentos novos apresentados não demonstraram fato superveniente à decisão recorrida, nos termos do art. 435 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.