REsp 2129527 - DECISAO

REsp 2129527 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque, para acolher a pretensão do recorrente, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória relativa à demonstração da alteração da condição econômica da beneficiária da justiça gratuita, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não comprovou a modificação da capacidade financeira nos termos do art. 373, I, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Efeito Suspensivo
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Efeito Suspensivo

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se executar honorários advocatícios contra beneficiário da justiça gratuita diante de suposta modificação da condição econômica?
  2. 2 É admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial sobre a demonstração de alteração da capacidade financeira?

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque, para acolher a pretensão do recorrente, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória relativa à demonstração da alteração da condição econômica da beneficiária da justiça gratuita, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não comprovou a modificação da capacidade financeira nos termos do art. 373, I, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.