AREsp 2891788 - DECISAO

AREsp 2891788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual, fundada em elementos probatórios nos autos que indicam capacidade financeira do agravante, não pode ser reexaminada em Recurso Especial em virtude da Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido, por ausência de cotejo analítico exigido para caracterizar divergência, atraindo a aplicação da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal.

Parties
Agravante: ANDRE MARCOS SAMPAIO BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

ANDRE MARCOS SAMPAIO BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual, fundada em elementos probatórios nos autos que indicam capacidade financeira do agravante, não pode ser reexaminada em Recurso Especial em virtude da Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido, por ausência de cotejo analítico exigido para caracterizar divergência, atraindo a aplicação da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.