AREsp 2776575 - DECISAO

AREsp 2776575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência do STJ e das Súmulas 7 e 83, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou elementos fático-probatórios (declaração de imposto de renda indicando imóveis e sociedade) que justificaram o indeferimento da gratuidade da justiça, havendo fundamentação...

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Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO JOSE ALENCAR VILELA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial Do Agravo (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

RAIMUNDO JOSE ALENCAR VILELA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial Do Agravo (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Aplicabilidade da presunção juris tantum de hipossuficiência a pessoa física
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em elementos nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência do STJ e das Súmulas 7 e 83, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou elementos fático-probatórios (declaração de imposto de renda indicando imóveis e sociedade) que justificaram o indeferimento da gratuidade da justiça, havendo fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.