AREsp 2964354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência do agravante (prova de renda e patrimônio), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a avaliação da instância de origem quanto à insuficiência probatória.

Parties
Agravante: LUIS SERGIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos À Penhora, Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos À Penhora Prova

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Parties

LUIS SERGIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência (art. 99 §3º CPC)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência do agravante (prova de renda e patrimônio), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a avaliação da instância de origem quanto à insuficiência probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.