AREsp 2950776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação que impede sua admissão (Súmula 284/STF), a matéria constitucional alegada compete ao STF (art. 102, III, CF) e o exame do pedido de justiça gratuita envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, para pessoa jurídica subsiste o ônus de comprovar a hipossuficiência conforme art. 99, §3º, CPC e Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CESTAS BASICAS TUCANO DOS LAGOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CESTAS BASICAS TUCANO DOS LAGOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (iuris tantum)
  3. 3 Obrigação de comprovação documental da hipossuficiência para pessoa jurídica (art. 99, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação que impede sua admissão (Súmula 284/STF), a matéria constitucional alegada compete ao STF (art. 102, III, CF) e o exame do pedido de justiça gratuita envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, para pessoa jurídica subsiste o ônus de comprovar a hipossuficiência conforme art. 99, §3º, CPC e Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.