AREsp 2874381 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir que não estavam demonstrados os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e a reforma desse entendimento demandaria o revolvimento de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se ainda a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA DUTRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUCIANA DUTRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Requisitos para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir que não estavam demonstrados os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e a reforma desse entendimento demandaria o revolvimento de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se ainda a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados na origem.