AREsp 2875567 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que indeferiu a justiça gratuita exigiria reexame de provas para verificar a hipossuficiência financeira da recorrente, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os elementos apresentados (CEBAS e balanço de 2022 com pequeno superávit) não demonstraram hipossuficiência suficiente para justificar o benefício.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS (SANTA CASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS (SANTA CASA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a entidade filantrópica e sem fins lucrativos
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que indeferiu a justiça gratuita exigiria reexame de provas para verificar a hipossuficiência financeira da recorrente, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os elementos apresentados (CEBAS e balanço de 2022 com pequeno superávit) não demonstraram hipossuficiência suficiente para justificar o benefício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado impugnado