AREsp 2262063 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e afastou-se a deserção porque ficou comprovada a concessão da gratuidade de justiça na ação principal, aplicando-se a jurisprudência da Corte Especial sobre eficácia do benefício em todas as instâncias; todavia, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, incluindo a impedimento pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS; Agravante: MÁRCIO FERREIRA PLATA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido para afastar a deserção; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS

Agravante

MÁRCIO FERREIRA PLATA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da assistência judiciária gratuita em todas as instâncias e para todos os atos do processo
  2. 2 Afastamento da deserção quando comprovada a concessão de gratuidade em ação principal
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e afastou-se a deserção porque ficou comprovada a concessão da gratuidade de justiça na ação principal, aplicando-se a jurisprudência da Corte Especial sobre eficácia do benefício em todas as instâncias; todavia, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, incluindo a impedimento pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a deserção; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Deserção afastada