AREsp 2939470 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o pedido de gratuidade já havia sido apreciado e indeferido pelo tribunal a quo, o preparo não foi regularizado em razão de recolhimento em guia inadequada, e a jurisprudência afasta a retroatividade da gratuidade para custas anteriores; assim, não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 CPC que autorizariam acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EVERTON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preparo De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Preparo De Recurso Embargos De Declaração Recurso Especial Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

EVERTON FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame do pedido de justiça gratuita
  2. 2 Efeitos temporais da concessão de gratuidade (não retroatividade)
  3. 3 Regularidade do preparo e guia de recolhimento inadequada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o pedido de gratuidade já havia sido apreciado e indeferido pelo tribunal a quo, o preparo não foi regularizado em razão de recolhimento em guia inadequada, e a jurisprudência afasta a retroatividade da gratuidade para custas anteriores; assim, não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 CPC que autorizariam acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).