AREsp 2921493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se admite recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque as matérias trazidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela Constituição e pelo regimento processual.

Parties
Agravante/recorrente: ERLAN GARCIA BARREIROS; Agravante/recorrente: Manfrin & Barreiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Diferimento De Custas Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ERLAN GARCIA BARREIROS

Agravante/recorrente

Manfrin & Barreiro Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 481/STJ
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se admite recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque as matérias trazidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela Constituição e pelo regimento processual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.