AREsp 2935031 - DECISAO

AREsp 2935031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de parcelamento/justiça gratuita dependia de reexame de provas (Súmula 7) e não houve comprovação suficiente da miserabilidade, além de a matéria relativa à impugnação à justiça gratuita não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem revelar urgência para mitigar sua taxatividade.

Parties
Agravante: LARA LOPES VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Parcelamento De Custas Processuais, Admissibilidade Do Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Parcelamento De Custas Processuais Admissibilidade Do Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

LARA LOPES VELLOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98, § 6º, do CPC (parcelamento de custas)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da miserabilidade para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Admissibilidade do agravo de instrumento e taxatividade do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de parcelamento/justiça gratuita dependia de reexame de provas (Súmula 7) e não houve comprovação suficiente da miserabilidade, além de a matéria relativa à impugnação à justiça gratuita não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem revelar urgência para mitigar sua taxatividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.