AREsp 2915834 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ADILSON ZUBARAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissão
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Súmula 7/stj Recurso Especial Admissão

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ADILSON ZUBARAN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e prova de hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de reexame de acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de recolhimento do preparo recursal e risco de deserção

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.