AREsp 2925493 - DECISAO

AREsp 2925493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou transitar em julgado decisão anterior que indeferiu a justiça gratuita, não apresentou nos autos, apesar de intimada e com prazo concedido, documentos que comprovassem alteração econômico-financeira significativa; admitir o especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RBM ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Justiça Gratuita Hipossuficiência Preclusão Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RBM ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação de alteração econômico-financeira após indeferimento anterior e trânsito em julgado
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou transitar em julgado decisão anterior que indeferiu a justiça gratuita, não apresentou nos autos, apesar de intimada e com prazo concedido, documentos que comprovassem alteração econômico-financeira significativa; admitir o especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.