AREsp 2941580 - DECISAO

AREsp 2941580 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida apreciou questão fático-probatória relativa à suficiência das provas para concessão da gratuidade de justiça; a reforma dessa conclusão implicaria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO MANSUR CAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATO MANSUR CAMIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da concessão da gratuidade de justiça e requisitos previstos nos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  2. 2 Sufficiência das provas apresentadas pelo recorrente para demonstrar hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida apreciou questão fático-probatória relativa à suficiência das provas para concessão da gratuidade de justiça; a reforma dessa conclusão implicaria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.