AREsp 2944836 - DECISAO

AREsp 2944836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita dependia do reexame do acervo fático-probatório (verificação de documentos e circunstâncias de hipossuficiência), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela falta de elementos idôneos para caracterizar a hipossuficiência e manteve o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante: BRUNO AUGUSTO BERLESE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Concessão De Gratuidade, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Concessão De Gratuidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO AUGUSTO BERLESE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita dependia do reexame do acervo fático-probatório (verificação de documentos e circunstâncias de hipossuficiência), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela falta de elementos idôneos para caracterizar a hipossuficiência e manteve o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.