AREsp 2955590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida envolve questões constitucionais próprias do recurso extraordinário ao STF e, quanto à gratuidade de justiça, a Corte de origem registrou elementos fáticos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência; a pretensão de rever essa avaliação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante/recorrente: GETULIO ROSALVO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cabimento Do Recurso Especial

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Parties

GETULIO ROSALVO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de concessão ou revogação da gratuidade de justiça diante da declaração de hipossuficiência e das provas constantes dos autos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida envolve questões constitucionais próprias do recurso extraordinário ao STF e, quanto à gratuidade de justiça, a Corte de origem registrou elementos fáticos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência; a pretensão de rever essa avaliação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.