AREsp 2952620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal indicou genericamente 'arts. ... e seguintes', atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, e porque o pedido exigiria reexame de quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Aplicou-se, para prolação da decisão, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA LTDA FALIDO; Agravante: OUTRO; Recorrente: SILMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prova E Reexame De Fatos
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Previdenciário Justiça Gratuita Custas Processuais Efeito Suspensivo Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA LTDA FALIDO

Agravante

OUTRO

Agravante

SILMARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e demonstração de insuficiência de recursos
  2. 2 Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo
  3. 3 Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal indicou genericamente 'arts. ... e seguintes', atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, e porque o pedido exigiria reexame de quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Aplicou-se, para prolação da decisão, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.