AREsp 2830693 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque afastar o entendimento do Tribunal estadual acerca da concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não cabe conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se funda em fatos, e não em divergência de interpretação da lei, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Provas

Case Brief

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Parties

RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas para analisar pedido de justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos
  3. 3 Adequação da decisão do tribunal de origem sobre hipossuficiência e critérios para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque afastar o entendimento do Tribunal estadual acerca da concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não cabe conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se funda em fatos, e não em divergência de interpretação da lei, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial