AREsp 2861712 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou demonstração efetiva da insuficiência de recursos do espólio, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: CARMEN AGUIRRE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios

Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARMEN AGUIRRE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Concessão de justiça gratuita
2 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC (alegada)
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

Não majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem
Previno as partes que a interposição de recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC