AREsp 2961198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa constitucional é matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF), a decisão do tribunal a quo sobre a inexistência de hipossuficiência decorre de valoração probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: CLÁUDIO NUNES NOVAIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prova Da Hipossuficiência
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prova Da Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO NUNES NOVAIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso especial discutir matéria constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88)?
  2. 2 Pode o STJ reexaminar prova e fatos sobre a concessão/indefensão da justiça gratuita?
  3. 3 Foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa constitucional é matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF), a decisão do tribunal a quo sobre a inexistência de hipossuficiência decorre de valoração probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.