AREsp 2883809 - DECISAO

AREsp 2883809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada por suposto erro grosseiro, porque a Corte de origem proferiu acórdão colegiado em vez de decisão singular sobre embargos de declaração, hipótese que pode ter induzido a recorrente ao erro na interposição do agravo interno; contudo, não se declarou nulidade do acórdão porque seu conteúdo decisório que negou a justiça gratuita pode ser aproveitado e a revisão dos fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada na origem ao agravo interno interposto contra decisão colegiada.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Por Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Por Erro Grosseiro Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão singular que indeferiu justiça gratuita
  2. 2 Aplicação da multa por erro grosseiro (art. 1.021, §4º do CPC)
  3. 3 Consequências de decisão colegiada proferida quando deveria haver decisão singular (art. 1.024, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada por suposto erro grosseiro, porque a Corte de origem proferiu acórdão colegiado em vez de decisão singular sobre embargos de declaração, hipótese que pode ter induzido a recorrente ao erro na interposição do agravo interno; contudo, não se declarou nulidade do acórdão porque seu conteúdo decisório que negou a justiça gratuita pode ser aproveitado e a revisão dos fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada na origem ao agravo interno interposto contra decisão colegiada.

Orders

  • Afastar a multa aplicada na origem ao agravo interno interposto contra decisão colegiada.
  • Intimem-se.