AREsp 2921380 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não foi objeto de embargos de declaração, incidindo a Súmula 284 do STF; (ii) a alteração da decisão do Tribunal estadual sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial invocado não é hábil quando o dissídio se funda em fatos e não na interpretação da lei.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO MARIOTTO ALVES DE SOUZA (MARIA DO CARMO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Hipossuficiência
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Hipossuficiência

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Parties

MARIA DO CARMO MARIOTTO ALVES DE SOUZA (MARIA DO CARMO)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não foi objeto de embargos de declaração, incidindo a Súmula 284 do STF; (ii) a alteração da decisão do Tribunal estadual sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial invocado não é hábil quando o dissídio se funda em fatos e não na interpretação da lei.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.