AREsp 2963286 - DECISAO

AREsp 2963286 - DECISAO

Conhece-se em parte do agravo e nega-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão exigida pelo art. 1.022, II, do CPC, e a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Terceiro, Averbação Premonitória, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Presunção De Boa Fé, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Terceiro Averbação Premonitória Fraude À Execução Honorários Advocatícios Presunção De Boa Fé Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ABASTECEDORA GERAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Fixação de honorários (art. 85 do CPC) e possibilidade de arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do agravo e nega-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão exigida pelo art. 1.022, II, do CPC, e a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se