AREsp 2938829 - DECISAO

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O Tribunal manteve a revogação da justiça gratuita porque o agravante, mesmo intimado, não comprovou hipossuficiência diante das declarações de imposto de renda e de elementos que demonstraram receita e patrimônio (incluindo lucro de R$ 300.000,00); a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Contraditório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Revogação Da Justiça Gratuita Hipossuficiência Contraditório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Violação do contraditório (arts. 10 e 99, §2º do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a revogação da justiça gratuita porque o agravante, mesmo intimado, não comprovou hipossuficiência diante das declarações de imposto de renda e de elementos que demonstraram receita e patrimônio (incluindo lucro de R$ 300.000,00); a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso desprovido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Recurso desprovido