REsp 2220131 - DECISAO

REsp 2220131 - DECISAO

O preparo do recurso não pode ser exigido antes da confirmação, pelo órgão colegiado, do indeferimento do pedido de justiça gratuita; desse modo, a multa imposta por suposta protelação foi afastada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para verificação do regular recolhimento do preparo e reanálise da apelação, considerando-se interrompido o prazo em razão da interposição do agravo interno.

Parties
Recorrente: Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Parcial De Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Agravo Interno, Deserção Da Apelação, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Agravo Interno Deserção Da Apelação Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Parcial De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Exigibilidade do preparo recursal antes do julgamento do agravo interno
  3. 3 Regularidade da imposição de multa por recurso considerado protelatório/deserção da apelação

Ratio Decidendi

O preparo do recurso não pode ser exigido antes da confirmação, pelo órgão colegiado, do indeferimento do pedido de justiça gratuita; desse modo, a multa imposta por suposta protelação foi afastada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para verificação do regular recolhimento do preparo e reanálise da apelação, considerando-se interrompido o prazo em razão da interposição do agravo interno.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a multa imposta na origem ao recurso considerada protelatória
  • Determinar o retorno dos autos à Corte local para que seja verificada a regularidade do recolhimento do preparo do recurso de apelação e a consequente possibilidade de análise de suas razões, considerando a interrupção do prazo em virtude da interposição do agravo interno