AREsp 2768917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos dos agravantes demandariam reexame de matéria fático-probatória — procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ — e, adicionalmente, as questões suscitadas não foram prequestionadas na decisão do tribunal de origem, impedindo sua análise em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal a quo fundamentou o indeferimento da justiça gratuita com elementos que afastaram a hipossuficiência da parte.

Parties
Agravante: JANAINA TORRES MELO MEIRA; Agravante: ALAN MEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Nulidade De Intimação, Prequestionamento
Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 211/stj Nulidade De Intimação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JANAINA TORRES MELO MEIRA

Agravante

ALAN MEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa física e presunção juris tantum de hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos dos agravantes demandariam reexame de matéria fático-probatória — procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ — e, adicionalmente, as questões suscitadas não foram prequestionadas na decisão do tribunal de origem, impedindo sua análise em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal a quo fundamentou o indeferimento da justiça gratuita com elementos que afastaram a hipossuficiência da parte.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ