EAREsp 2593346 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e, diante da ausência de documentos que comprovem a efetiva situação financeira da pessoa jurídica (havia apenas relato de bloqueio judicial de valores), indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o entendimento da Súmula n. 481/STJ e precedentes que indicam que prejuízos, recuperação judicial ou falência não são suficientes por si só.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, sanada a omissão, indeferir o pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 481/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 481/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Omissão na decisão anterior quanto ao pedido de gratuidade
  3. 3 Necessidade de comprovação documental da situação financeira da empresa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e, diante da ausência de documentos que comprovem a efetiva situação financeira da pessoa jurídica (havia apenas relato de bloqueio judicial de valores), indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o entendimento da Súmula n. 481/STJ e precedentes que indicam que prejuízos, recuperação judicial ou falência não são suficientes por si só.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, sanada a omissão, indeferir o pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Indeferido o pedido de gratuidade de justiça.
  • Publique-se e intimem-se.