REsp 2183202 - ACORDAO

REsp 2183202 - ACORDAO

O art.51 do Estatuto do Idoso excepciona a exigência de demonstração de hipossuficiência para entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa; reconhecida a atuação da recorrente em prol da população idosa pelo Tribunal de origem, deve ser-lhe concedida a gratuidade da justiça sem a comprovação de incapacidade financeira.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS; Autora: FERNANDA DE BARROS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado, Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Estatuto Da Pessoa Idosa, Hipossuficiência Financeira, Entidade Sem Fins Lucrativos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Estatuto Da Pessoa Idosa Hipossuficiência Financeira Entidade Sem Fins Lucrativos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS

Recorrente

FERNANDA DE BARROS PEREIRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado, Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica sem demonstração de hipossuficiência quando se tratar de entidade sem fins lucrativos que presta serviços à pessoa idosa (art.51 do Estatuto do Idoso)
  2. 2 Aplicação da Súmula 481/STJ às pessoas jurídicas
  3. 3 Incidência do art.85, §11 do CPC em recursos originados de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O art.51 do Estatuto do Idoso excepciona a exigência de demonstração de hipossuficiência para entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa; reconhecida a atuação da recorrente em prol da população idosa pelo Tribunal de origem, deve ser-lhe concedida a gratuidade da justiça sem a comprovação de incapacidade financeira.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Conceder a gratuidade da justiça à ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS