AREsp 2967721 - DECISAO

AREsp 2967721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e porque o indeferimento da gratuidade baseou-se em elementos fático-probatórios dos autos (ausência de documentos requisitados), sendo vedado ao STJ o reexame de provas nos termos da Súmula 7; igualmente, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF por falta de cotejo analítico e de identidade fática entre os arestos.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BORKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Custas Processuais, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Custas Processuais Ação Rescisória

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Parties

MARCOS ROBERTO BORKOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e indeferimento da gratuidade de justiça com base em documentos apresentados nos autos
  2. 2 Aplicação do art. 99, § 2º, do CPC quanto à exigência de documentos para comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e porque o indeferimento da gratuidade baseou-se em elementos fático-probatórios dos autos (ausência de documentos requisitados), sendo vedado ao STJ o reexame de provas nos termos da Súmula 7; igualmente, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF por falta de cotejo analítico e de identidade fática entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se