AREsp 2795530 - DECISAO

AREsp 2795530 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que manteve a justiça gratuita exigiria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sendo o caso distinto do Tema 1.178/STJ por não se tratar de adoção exclusiva de critério objetivo na concessão do benefício.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 98 Do CPC, Súmula 7/stj, Tema 1.178/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Justiça Gratuita Art. 98 Do CPC Súmula 7/stj Tema 1.178/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de hipótese de revogação da justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Distinção entre o caso concreto e o Tema 1.178/STJ sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que manteve a justiça gratuita exigiria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sendo o caso distinto do Tema 1.178/STJ por não se tratar de adoção exclusiva de critério objetivo na concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.