AREsp 2967878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a aferição da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria do reexame de fatos e provas constantes do acervo probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo considerou a documentação insuficiente para comprovar hipossuficiência baseada apenas na indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE GODOI FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Súmula 7/stj Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE GODOI FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens decorrente de processos judiciais, sem outros elementos probatórios, é suficiente para a concessão da justiça gratuita
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a aferição da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria do reexame de fatos e provas constantes do acervo probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo considerou a documentação insuficiente para comprovar hipossuficiência baseada apenas na indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.