REsp 1746288 - ACORDAO

REsp 1746288 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou que a concessão da justiça gratuita ocorreu em 12/3/2015 e a parte recorrente não impugnou, de forma suficiente, esse fundamento de preclusão nas razões recursais, incidindo o óbice previsto na Súmula 283 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão Da Matéria, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Justiça Gratuita Preclusão Da Matéria Recurso Especial Súmula 283 STF Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria referente à concessão da justiça gratuita estava preclusa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da preclusão não impugnada
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou que a concessão da justiça gratuita ocorreu em 12/3/2015 e a parte recorrente não impugnou, de forma suficiente, esse fundamento de preclusão nas razões recursais, incidindo o óbice previsto na Súmula 283 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Por unanimidade, não conhecer do recurso.