AREsp 2835527 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido na parte em que buscava afastar a incidência da Súmula 7/STJ porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, CPC e pela Súmula 182/STJ; contudo, na extensão em que atacava a majoração dos honorários, o recurso foi provido porque faltiu o requisito de condenação em honorários desde a origem, de modo que não se justificava a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: COLÉGIO AUGUSTO LARANJA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Tributário Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

COLÉGIO AUGUSTO LARANJA LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Requisitos para majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, CPC e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido na parte em que buscava afastar a incidência da Súmula 7/STJ porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, CPC e pela Súmula 182/STJ; contudo, na extensão em que atacava a majoração dos honorários, o recurso foi provido porque faltiu o requisito de condenação em honorários desde a origem, de modo que não se justificava a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Dar provimento ao agravo interno na extensão de excluir a majoração dos honorários advocatícios