AREsp 2954895 - DECISAO

AREsp 2954895 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas manteve o indeferimento da assistência judiciária gratuita porque o Tribunal de origem, com base em documentos (declarações de imposto de renda), concluiu que o agravante aufere renda média mensal de R$ 6.250,00, superior ao parâmetro adotado para hipossuficiência, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DARIO CICERO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DARIO CICERO DAS NEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 Natureza relativa da presunção de pobreza prevista no art. 4º da Lei 1.060/50
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas manteve o indeferimento da assistência judiciária gratuita porque o Tribunal de origem, com base em documentos (declarações de imposto de renda), concluiu que o agravante aufere renda média mensal de R$ 6.250,00, superior ao parâmetro adotado para hipossuficiência, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.