AREsp 2476954 - ACORDAO

AREsp 2476954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões. A discussão sobre o momento da concessão da justiça gratuita envolve premissa fática (constatação de deferimento em fl. 237) cuja reavaliação é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que excluiu honorários e despesas dos cálculos por considerar legítima a retroatividade naquele caso específico.

Parties
Agravante: JJ Cajuru Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JJ Cajuru Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Efeitos temporais da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões. A discussão sobre o momento da concessão da justiça gratuita envolve premissa fática (constatação de deferimento em fl. 237) cuja reavaliação é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que excluiu honorários e despesas dos cálculos por considerar legítima a retroatividade naquele caso específico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a exclusão dos honorários advocatícios e despesas processuais dos cálculos