AREsp 2980392 - DECISAO

AREsp 2980392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão impugnada assentou-se na valoração probatória e na verificação de ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (logo, implicando reexame de prova), além da recorrente não ter impugnado especificamente fundamentos do acórdão recorrido; assim, manteve-se a extinção do processo em relação à pessoa jurídica não beneficiada pela gratuidade, e aplicaram-se as súmulas pertinentes (284 STF e 7 STJ).

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR DE ABREU; Parte Autora: COMERCIAL IRMÃOS ABREU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO CEZAR DE ABREU

Recorrente

COMERCIAL IRMÃOS ABREU LTDA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de comprovar recolhimento de custas e honorários da ação anterior por parte beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 Interpretação do art. 486, §2º c/c art. 98 e §3º do CPC
  3. 3 Aplicação das súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão impugnada assentou-se na valoração probatória e na verificação de ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (logo, implicando reexame de prova), além da recorrente não ter impugnado especificamente fundamentos do acórdão recorrido; assim, manteve-se a extinção do processo em relação à pessoa jurídica não beneficiada pela gratuidade, e aplicaram-se as súmulas pertinentes (284 STF e 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; Intimem-se.