AREsp 2604807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Amauri Bica de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 99 Do Código De Processo Civil
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 99 Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

Amauri Bica de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas
  3. 3 Natureza da presunção juris tantum prevista no §3º do art. 99 do CPC e ônus de comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e indeferiu o benefício da justiça gratuita