AREsp 2983177 - DECISAO

AREsp 2983177 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso especial utilizou expressão genérica 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo verificou ausência de documentação comprovando a hipossuficiência.

Parties
Agravante: ADELAIDE ADORAMA CORDEIRO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELAIDE ADORAMA CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica com a expressão 'e seguintes'
  2. 2 Concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça e necessidade de prova de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso especial utilizou expressão genérica 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo verificou ausência de documentação comprovando a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.