AREsp 2080336 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o indeferimento da justiça gratuita foi fundamentado na ausência de comprovação da hipossuficiência e em jurisprudência que autoriza indeferir quando os documentos afastam a benesse sem necessidade de intimação; a alegação de erro no cálculo dos juros formulada apenas nos embargos configurou inovação recursal; e não se aplicou multa neste momento, sendo feita advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: JOSÉ RABELO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Inovação Recursal, Erro Material, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Honorários Recursais +3 more

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Parties

JOSÉ RABELO DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia para comprovação de hipossuficiência nos termos do §2º do art. 99 do CPC
  3. 3 Adequação do indeferimento do pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o indeferimento da justiça gratuita foi fundamentado na ausência de comprovação da hipossuficiência e em jurisprudência que autoriza indeferir quando os documentos afastam a benesse sem necessidade de intimação; a alegação de erro no cálculo dos juros formulada apenas nos embargos configurou inovação recursal; e não se aplicou multa neste momento, sendo feita advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada, neste momento, a multa pleiteada com base nos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC