AREsp 2844675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão de origem acerca da inexistência de prova da hipossuficiência importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e as razões recursais estavam dissociadas do julgado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a decisão na ausência de documentos como extrato bancário e relatórios do Registrato.

Parties
Agravante: ABIGAIL DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Reexame De Provas Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ABIGAIL DOS SANTOS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ em razão da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação quando razões dissociadas (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão de origem acerca da inexistência de prova da hipossuficiência importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e as razões recursais estavam dissociadas do julgado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a decisão na ausência de documentos como extrato bancário e relatórios do Registrato.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado