AREsp 2787858 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque acolher a pretensão recursal exigiria o reexame de elementos fático-probatórios sobre a hipossuficiência da pessoa jurídica (óBice da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem entendeu que os documentos juntados (DCTFs e demonstração de faturamento) foram suficientes para comprovar a incapacidade de arcar com custas processuais.

Parties: Agravante: BANCO BMG S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade Do Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade Do Recurso Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e prova de hipossuficiência
3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.